Adicional de 10% no Lucro Presumido (LC 224/2025): o que realmente muda para a sua empresa

Muita gente tem perguntado se "saiu uma decisão tornando ilegal o adicional de 10% do Lucro Presumido". A resposta exige cuidado, porque existem dois "10%" diferentes — e só um deles está no centro da polêmica. Vamos separar as coisas.

1. O adicional clássico de IRPJ (que continua valendo)

Previsto na Lei nº 9.249/1995, é o adicional de 10% de IRPJ que incide sobre a parcela do lucro (no Presumido, a base presumida) que ultrapassa R$ 20 mil por mês (R$ 60 mil no trimestre). Esse adicional é antigo, consolidado e continua em pleno vigor. Não é ele o alvo das ações que saíram na imprensa.

2. O novo acréscimo da LC 224/2025 (o que gerou a polêmica)

A Lei Complementar nº 224/2025 criou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, aplicado sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Na prática, para empresas de serviços, a presunção que era de 32% passa a 35,2% sobre esse excedente. A norma já está em vigor e alcança contribuintes de diversos setores.

3. E a discussão na Justiça?

O acréscimo da LC 224/2025 está sendo questionado. Entidades de classe (incluindo a OAB) ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF, e já há decisões e liminares favoráveis a contribuintes — o TRF-3, por exemplo, afastou a cobrança em um caso, por entender que houve violação à legalidade tributária.

Atenção: ainda não há decisão definitiva do STF derrubando a norma. É um tema em disputa, com bons argumentos dos contribuintes, mas sem palavra final. Ou seja: quem quiser discutir precisa, em geral, de medida judicial própria.

4. O que a sua empresa deve fazer

• Fatura menos de R$ 5 milhões/ano? O acréscimo da LC 224 provavelmente não te atinge — mas vale revisar o enquadramento.
• Está acima desse limite? Cabe avaliar o impacto no caixa e, com apoio jurídico, a viabilidade de questionar.
• Em todos os casos: reveja se o Lucro Presumido ainda é o melhor regime para você — às vezes o Simples ou o Real passam a compensar.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui uma análise individualizada. A legislação e a jurisprudência podem mudar; consulte a FindCont para orientação sobre o seu caso específico.